(DOC. VP 250.2280.1211.8448)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC. Inexistência. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios dos autos. 3 - A mu

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