(DOC. VP 250.2280.1205.7466)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Assédio sexual. Art. 216-A, § 2º, do CP. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de ilegalidade flagrante. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Depoimento especial. Lei 13.431/2017. Ausência de nulidade. Necessidade de instrução probatória. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente sendo admitido quando restar demonstrado, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Não há que se falar em inépcia da denúncia quando a peça acusatória descreve, de forma suficiente, os fatos delituosos, atendendo aos requisitos do CPP, art. 41 e permitindo o exerc

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