(DOC. VP 250.2280.1197.5576)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Art. 2º, I, e Lei, art. 12, I 8.137/1990. Alegação de emendatio libelli antecipada. Possibilidade de reclassificação jurídica dos fatos antes da sentença. Inexistência de violação ao sistema acusatório. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelos agravantes, condenados pela prática de crime contra a ordem tributária previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, I, em continuidade delitiva (CP, art. 71). A defesa sustenta que o juízo de origem promoveu uma indevida emendatio libelli antecipada, ao incluir na denúncia a causa de aumento de pena prevista na Lei, art. 12, I 8.137/1990, violando os CPP, art. 3º-A e CPP, art. 383 (CPP). Requer o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote