(DOC. VP 250.2280.1195.0220)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão da ausência de constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício. 2 - A defesa alega irregularidade no reconhecimento pessoal e contaminação do reconhecimento judicial, além de ilegalidade na dosimetria da pena e na fixação do regime inicial. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conh

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