(DOC. VP 250.2280.1194.0601)

STJ. Direito penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Estupro. Reexame de provas. Pedido de desclassificação para importunação sexual ou para tentativa. Inviabilidade. Erro material. Embargos parcialmente acolhidos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da 5ª Turma do STJ, que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo a condenação por estupro (CP, art. 213, caput) e aplicando a Súmula 7/STJ. 2 - O embargante alega erro material na expressão «meio aberto» e omissão quanto à tese de que a reclassificação jurídica dos fatos não exige revolvimento de provas. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível

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