(DOC. VP 250.2280.1185.7452)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime ambiental. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do poder público no trato de questões ambientais. Dosimetria. Atenuante prevista no art. 14, IV, da Lei ambiental. Reincidência. Compensação integral. Matéria não prequestionada. Recurso especial não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deu parcial provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante prevista na Lei 9.605/98, art. 14, IV, na dosimetria da pena. 2 - A sentença de primeiro grau aplicou a agravante da reincidência e reconheceu a atenuante da Lei 9.605/98, art. 14, IV, reduzindo a pena provisória para 1 ano e 1 mês de detenção. 3 -

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