(DOC. VP 250.2280.1175.3730)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime cassada pelo tribunal a quo. Lei 14.843/2024. Prévia submissão a exame criminológico. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Agravo regimental desprovido.

1 - Diverge da jurisprudência das Cortes Superiores o entendimento que defende a aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei 14.843/2024, especialmente no que diz respeito à obrigatoriedade da submissão ao exame criminológico para todos os apenados que pleiteiam a progressão de regime prisional, considerando que as alterações por aquela norma têm natureza de reformatio legis in pejus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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