(DOC. VP 250.2280.1158.2361)

STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão concessiva da ordem. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu habeas corpus, alegando que o paciente foi abordado em local conhecido por tráfico de drogas, portando volume suspeito sob as vestes, posteriormente identificado como drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal realizada sem mandado, baseada em suspeita de tráfico de drogas. III - Razões de decidir 3

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