(DOC. VP 250.2280.1142.4173)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Desistência do recurso próprio na origem. Peculiaridade que impõe o conhecimento do writ pela instância ordinária. Precedentes. Provimento do agravo regimental.

1 - O habeas corpus, embora não deva ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, comporta análise excepcional quando configurada negativa de prestação jurisdicional na instância originária. 2 - A desistência do recurso de apelação, homologada pelo Tribunal de origem, caracteriza situação peculiar que justifica a determinação para que o writ seja analisado pela instância competente. 3 - Agravo Regimental provido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

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