(DOC. VP 250.2280.1142.0455)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Execução individual. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Compensação do pagamento do índice de 28,86% com reajustes concedidos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.Publicação no DJEN/CNJ de 14/02/2025. Código de Controle do Do

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