(DOC. VP 250.2280.1129.4826)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime de peculato. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Transcendência do resultado típico. Elevado prejuízo causado aos cofres públicos. Fundamentação idônea. Majoração da pena-Base. Fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário. Validade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que manteve a condenação do recorrente à pena de 5 anos e 5 meses de reclusão e 129 dias-multa, pela prática do crime de peculato, tipificado no art. 312, § 1º, combinado com o CP, art. 71, caput. 2 - O recorrente alega violação ao CP, art. 59, argumentando que a valoração negativa da vetorial «consequências do crime» foi inadequada, porque re lacionada a consequênci

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