(DOC. VP 250.2280.1128.8304)

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Lei 8.429/1992, art. 11. Redação dada pela Lei 14.230/2021. Retroatividade. Atipicidade superveniente. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não sendo possível o eventual reenquadramento do ilícito em outra norma, a atual redação da Lei 8.429/1992, art. 11 aplica-se aos atos de improbidade administrativa decorrentes da violação aos princípios administrativos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado. II - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1

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