(DOC. VP 250.2280.1128.1712)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sucessão processual. Habilitação de ex-Cônjuge do segurado falecido casada no regime de separação de bens. Recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão na origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ora Agravante contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de habilitação dos filhos maiores do segurado falecido como seus sucessores legais, nos autos de cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada, para deferir a habilitação, afastando o período anterior ao casamento, mantidos os demais sucessores. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julgador não está obrigado a

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