(DOC. VP 250.2280.1127.2175)

STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Verifica- se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 22/5/2024, sendo o agravo somente interposto em 14/6/2024. O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC. II - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do CPC/2015, não é possível a pretensão de comprova

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote