(DOC. VP 250.2280.1126.3513)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ, paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória, inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, Súmula 284/STF e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da sú mula apontada na decisão de inadmissibilidade, n
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote