(DOC. VP 250.2280.1123.2775)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental do Ministério Público. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Fundamentação. Gravidade abstrata. Elementares do tipo penal. Primário. Condições pessoais favoráveis. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Revogação do Decreto prisional. Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão. O paciente é acusado de tentativa de homicídio qualificado, com prisão preventiva decretada com base em suposta gravidade concreta do delito e no risco de reiteração criminosa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiv

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