(DOC. VP 250.2280.1123.0405)

STJ. Penal. Recurso especial e agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Nulidade da condenação. Inexistência. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam a existência de fundadas razões. Pretensão de restabelecimento da condenação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Recursos especiais desprovidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela defesa de David Felipe Ribeiro contra decisão que validou busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, em caso de flagrante delito, com base em fundadas razões que indicavam a ocorrência de crime no interior do imóvel, mantendo as condenações por tráfico de drogas e porte de arma de fogo. 2 - Consta ainda agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual contra acórdão que absolveu dois réus da conde

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