(DOC. VP 250.2280.1114.4267)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Atendimento. Iss. Base de cálculo. Serviço de concretagem. Dedução dos materiais empregados. Impossibilidade.

1 - A questão posta no recurso especial referente à possibilidade de inclusão/exclusão dos materiais empregados na base de cálculo do ISS sobre construção civil é jurídica, dispensando reexame de prova. 2 - A verificada existência de indicação do artigo de Lei cuja interpretação é o objeto do dissídio jurisprudencial aventado afasta a alegada deficiência das razões do recurso especial. 3 - O Supremo Tribunal Federal, em 03/07/2020, ao decidir agravo interno nos autos do RE 60

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