(DOC. VP 250.2280.1112.1430)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento dos CP, art. 59 e CP art. 68. 2 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada nos dispositivos legais apontados, mesmo após a oposição de embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A peça inicial da revisão criminal não mencionou a dosimetria da pena, limitando-se a pleitear a absolvição

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