(DOC. VP 250.2280.1110.9738)

STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de distinção no agravo em recurso especial. Tema repetitivo 1.275/STJ. Juízo de conformação. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Ato judicial irrecorrível. Ausên cia de carga decisória.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que é irrecorrível o ato judicial que determina a devolução Publicação no DJEN/CNJ de 21/02/2025. Código de Controle do Documento: c328d29c-2ddd-4ba2-b814-fd866e82fde1 dos autos à origem para o adequado juízo

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