(DOC. VP 250.2280.1110.6737)

STJ. Processual civil. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Aposentadoria por invalidez. Doença profissional. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Possibilidade de outra base de cálculo para a fixação de honorários. Reexame fático porbatório. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária a fim do reconhecimento do direito dos substituídos aposentados por invalidez permanente em virtude de doença grave prevista em lei. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, o recurso especial teve seu provimento negado. O valor da causa foi fixado em R$ 2.00 0,00 (dois mil reais). II - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535, pelo Tribunal a

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