(DOC. VP 250.2121.0878.9102)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Aplicação da fração máxima. Possibilidade. Condições pessoais favoráveis. Pequena quantidade de drogas (112,35g de maconha e 20,23g de cocaína). Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a dosimetria da pena aplicada por tráfico de drogas, com pedido de aplicação da causa de diminuição de pena no grau máximo. 2 - O recorrente alega violação aos arts. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, 1º da LEP, art. 5º, «item 6» da Convenção Americana de Direitos Humanos e 33, § 2º, «c», do CP, em razão da aplicação do quantum mínimo do redutor e fixa

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