(DOC. VP 250.2121.0764.2423)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Furto qualificado. Incidente de restituição de coisa apreeendida. Veículo automotor. Incidência das súmulas 83/STJ e 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado de Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ e, se o caso, provido. III - Razões de decidir: 1 - De acordo com a jurisprudência, «a decisão de inadmissibilidade do recurso especial n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote