(DOC. VP 250.2121.0697.2202)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que inadmitiu recurso especial com fundamento na alínea a, III do art. 105 da CF, em razão da aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - O Tribunal de origem entendeu que a análise do recurso especial demandaria reexame de matéria fático probatória e que a decisão estava em consonância com a jurisprudência do STJ. II - Questão em discuss

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