(DOC. VP 250.2121.0687.0444)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Cadeia de custódia. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Risco de adulteração da prova não demonstrado. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Reparação de dano. Circunstância atenuante. Não configurada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. II - Questão em discussão 2 - As questões em discussão são as seguintes: a) se há demonstração de dissenso jurisprudencial quanto ao não reconhecimento da quebra de cadeia de custódia; b) se configurada violação aos arts. 158-A ao 158-F, do CPP, em razão da negativa de acesso à integralidade das

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