(DOC. VP 250.2121.0469.8131)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Tema 1.229 do STJ. Requisitos. Ausência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto os vícios alegados pela embargante, na realidade, manifestam seu inconformismo com a tese jurídica firmada no julgamento do Tema 1.229 do STJ, de que «À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-execut

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