(DOC. VP 250.2121.0429.9738)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de redução. Pequena quantidade de droga apreendida. Fundamentação inidônea para fixação no patamar mínimo. Redução para 1/2. Fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a fração mínima de 1/6 para a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, justificando a escolha pela quantidade de droga apreendida (22 porções de maconha) e pelo fato de o crime ter ocorrido nas imediações de uma escola, com menção a suposta oferta a menores. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a escolha da fração mínima, pleiteando a a

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