(DOC. VP 250.2121.0331.6153)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Não conhecido. Roubo majorado. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de provas para condenação. Retirada do réu da audiência de instrução e julgamento. Afastamento da valoração negativa dos antecedentes. Desproporcionalidade na fixação da pena-Base. Afastamento da majorante prevista no inciso I do § 2º-A do CP, art. 157. Incidência das súmulas 83/STJ e 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 83/STJ e 7/STJ. 2 - O recurso especial impugna o acórdão que negou provimento a apelação interposta pelo agravante, objetivando a declaração de ilicitude do reconhecimento fotográfico, a quebra da cadeia de custódia, ausência de provas para condenação, nulidade da audiência de instrução p

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