(DOC. VP 250.2121.0304.9396)

STJ. Processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.140 do STJ. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Esclarecimentos sobre preceitos constitucionais. Descabimento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - O acórdão embargado, no Tema 1.140, mantendo o equilíbrio entre o ato jurídico perfeito e o direito adquirido dos segurados em atenção ao comando normativo no precedente qualificado do STF (RE 564.354/SE/STF - Tema 76), firmou a seguinte tese repetitiva: «Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos ant

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