(DOC. VP 250.1332.6579.7315)

TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão de regime ao apenado sem submeter o mesmo à realização de exame criminológico, contrariando a exigência do «Parquet», que argumenta ser tal exame obrigatório com base na nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais. II. Questão em discussão 2. A questão envolve a análise da obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime, à luz da Lei 14.843/

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