(DOC. VP 250.1061.0997.2707)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita e comunicação falsa de crime. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é de cinco dias corridos o prazo para a interposição do agravo regimental. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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