(DOC. VP 250.1061.0989.4212)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude das provas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Indicação de odor de drogas por cão farejador. Porta aberta. Fundadas razões. Legalidade da busca domiciliar. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Arnaldo Santos Cione, condenado a 6 anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 600 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa alega a nulidade das provas produzidas em razão do ingresso irregular dos policiais no domicílio do réu, sem justa causa, requerendo a absolvição do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se

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