(DOC. VP 250.1061.0985.3598)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Violação ao CPP, art. 226. Nulidade. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por roubo majorado, com base em reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial, sem observância das formalidades do CPP, art. 226, e não corroborado por outras provas. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do CPP, art. 226, e não corroborado por outras provas, é suficiente para embasa

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