(DOC. VP 250.1061.0981.4588)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Utilização como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Cumulação de causas de aumento no crime de roubo. Fundamentação concreta e idônea. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio contra decisão que manteve a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena em crime de roubo majorado, com base no art. 157, §§ 2º e 2º-A, do CP, e nas peculiaridades do caso concreto. A defesa alega excesso na dosimetria, pedindo a revisão das frações de aumento aplicadas e a exclusão de uma das majorantes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a admiss

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