(DOC. VP 250.1061.0972.3485)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base majorada pela natureza da droga. Possibilidade. Bis in idem na modulação da minorante do tráfico privilegiado. Redimensionamento da pena. Regime semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo réu condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com fixação de pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza da droga (cocaína), aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33) na fração de 1/6 e fixação de regime inicial semiaberto. O recorrente pleiteia a revisão da dosimetria da pena, com redução da pena-base e aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3. II - QUES

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