(DOC. VP 250.1061.0971.7995)

STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável. Indeferimento de trabalho externo. Benefício não automático com a progressão de regime. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, visando à concessão de trabalho externo, indeferido em primeira instância e mantido pelo Tribunal de Justiça. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a negativa de concessão de trabalho externo, fundamentada na gravidade do crime, no tempo de pena a cumprir e na ausência de ex

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