(DOC. VP 250.1061.0964.5355)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia. Ocorrência. Ausência de lacre. Nulidade. Precedentes das turmas do STJ. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra de cisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que negou seguimento ao recurso especial. O recorrente foi condenado à pena de 5 anos e 3 meses de reclusão por tráfico de drogas, com apelação defensiva negada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve quebra da cadeia de custódia das provas, invalidando a condenação por tráfico de drogas. III - RAZÕES DE DE

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