(DOC. VP 250.1061.0956.8424)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Legitimidade da diligência policial. Fundadas razões. Odor de maconha e visualização de entorpecentes à distância. Flagrante delito configurado. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, visando ao reconhecimento da nulidade da apreensão de entorpecentes devido à alegada invasão domiciliar ilegal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais na residência do paciente, sem mandado judicial, foi justificada por fundadas razões que configuram justa causa, legitimando a apreensão de drogas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3

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