(DOC. VP 250.1061.0956.5608)

STJ. Direito processual penal. Furto de energia elétrica (CP, art. 155, § 3º). Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Substituição de pena restritiva de direitos por multa. Inexistência de análise pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando à substituição da pena restritiva de direitos por multa, com consequente declaração de extinção da punibilidade. A defesa alega que a negativa da substituição pela instância inferior foi desprovida de fundamentação adequada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de o STJ analisar, em habeas corpus, a alegação de ausência de fundamentação na negativa de substituição da pena,

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