(DOC. VP 250.1061.0947.0759)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução da pena. Expedição de guia de execução. Mandado de prisão não cumprido. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que denegou pedido de expedição de guia de execução definitiva, em razão de o mandado de prisão não ter sido cumprido. 2 - O paciente foi condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 3 - A defesa alega que o período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recol

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