(DOC. VP 250.1061.0939.9531)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça de morte contra companheira. Dosimetria da pena. Agravante. Inocorrência de bis in idem na aplicação da agravante prevista no art. 61, II, «f» do CP com os dispositivos da Lei maria da penha. Aplicação tema repetitivo 1197. Recurso não provido. D osimetria da pena. Agravante. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação por lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica, aplicando a agravante do CP, art. 61, II, «f». 2 - O recorrente foi condenado a 1 ano e 4 meses de reclusão e 1 mês e 5 dias de detenção. A defesa alegou equívocos na dosimetria da pena e bis in idem na aplicação da agravante. 3 - O Tribunal de Justiça deu parcial provimento a

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