(DOC. VP 250.1061.0936.4337)
STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentação sucinta. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A fundamentação sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não acarreta a nulidade do julgado. 3 - Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote