(DOC. VP 250.1061.0933.4881)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito ambiental. Edificação em área de preservação permanente. Praia da galheta. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Deficiência nas razões recursais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Análise de fato superveniente. Impossibilidade.

1 - A fundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da tese da aludida questão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, tem o condão de amparar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. 3

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