(DOC. VP 250.1061.0924.0231)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação e embriaguez ao volante. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Juízo de discricionariedade do magistrado. Inexistência de direito subjetivo do acusado a opção menos gravosa. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio por paciente condenado por receptação e embriaguez ao volante, visando à substituição de penas restritivas de direito por uma restritiva de direito e multa, sob alegação de falta de fundamentação concreta na escolha das penas pelo julgador. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e se há ile

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