(DOC. VP 250.1061.0922.4879)

STJ. Penal e processual pe nal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação de domicílio. Presença de fundadas razões. Absolvição. Conjunto probatório que indica a prática do delito. Revolvimento fático probatório. Via inadequada.. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial dos agravantes, que buscavam a nulidade da busca domiciliar e a absolvição por tráfico de drogas. 2 - Fato relevante. Os agravantes foram condenados por tráfico de drogas após apreensão de entorpecentes e armamento em sua residência, com entrada franqueada por um dos corréus, em situação de flagrante delito. 3 - As decisões anteriores. O Tribunal de origem manteve a condena�

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