(DOC. VP 250.1061.0913.8259)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote