(DOC. VP 250.1061.0905.8947)

STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Insuficiência de provas para condenação. Princípio da consunção. Detração penal. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela defesa com a alegação de insuficiência de provas para a condenação do réu, pleito subsidiário de aplicação do princípio da consunção entre os crimes praticados e reconhecimento da detração penal. A petição recursal, contudo, não indicou os dispositivos legais que embasariam o recurso, nem apontou de forma clara os preceitos legais supostamente violados, ensejando análise de admissibilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2

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