(DOC. VP 250.1061.0892.7318)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Para rebater a aplicação da Súmula 284/STF, quando aplicada por ausência de indicação do permissivo constitucional ou do artigo supostamente violado, é necessário que a parte demonstre que essa indicação ocorreu. 3 - No regimental, contudo, a defesa se limitou a afirmar a desnecessidade de examede provas, necessidade de uniformização da jurisprudência e existência de dialeticidade recursal, circunstâncias que não foram o objeto da decisão proferida em agravo que não conhec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote