(DOC. VP 250.1061.0882.2364)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Receptação. Pretensão de absolvição. Decisão do relator. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão do relator, que inadmitiu o agravo em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A pretensão de absolvição do réu pelo crime do CP, art. 155, § 6º, por atipicidade da conduta, atrai a Súmula 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos. 3 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote