(DOC. VP 250.1061.0880.8654)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Importunação sexual. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Inadmissibilidade. Pena de prestação de serviço à comunidade fundamentada. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 8 anos de reclusão por crime previsto no art. 217-A, § 1º, do CP, com posterior desclassificação para o CP, art. 215-A resultando em pena de 1 ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. 2 - A defesa pleiteia a substituição da pena restritiva de direitos por multa, alegando que o paciente preenche os requisitos para tal substituição. 3 - O Tribunal de origem

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